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Últimas Notícias sobre crédito tributário

  1. MP 1202 compensação de créditos tributários
    Crédito: Freepik

    LEVANTAMENTO DA PGFN

    MP 1202: decisões mantêm limite para compensação de créditos tributários

    Mapeamento da PGFN mostra que há até agora duas liminares e uma sentença para negar o pedido dos contribuintes

  2. fiscais
    Crédito: Pixabay

    Women in Tax Brazil

    A desjudicialização de parte do sistema executivo fiscal: uma necessidade

    Ao invés de imprimir agilidade na recuperação dos créditos públicos, execuções fiscais têm emperrado a máquina judicial

  3. crédito tributário
    Crédito: Unsplash

    pauta fiscal

    O dilema da prescrição na ação anulatória de crédito tributário

    Incoerências sistêmicas não foram enfrentadas pelo STJ ao se posicionar sobre o tema

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  4. quantitative tightening crédito tributário
    Unsplash: Pexels

    Diários de um Diplomata

    Armadilhas jurídicas para o ‘quantitative tightening’

    Gatilhos multiplicadores ocultos nos sistemas jurídicos nacionais dificultam concertação monetária global

  5. improbidade
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    tributário

    Competência para inscrever crédito tributário em dívida ativa é do procurador

    Não é possível que estados e municípios inovem e determinem que autoridade seja das secretarias de Fazenda

  6. modulação dos efeitos
    Crédito: José Cruz/Agência Brasil

    Tributário

    Crédito tributário garantido e inclusão no Cadin, como assim?

    Incluir nome do contribuinte em órgãos de proteção ao crédito quando fisco está salvaguardado é indevido

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  7. fiscais
    Crédito: Pixabay

    direito tributário

    Contabilização do crédito tributário: basta decisão favorável do STF?

    A realização do ganho só será praticamente certa após a definição final do caso de cada contribuinte

  8. Ensaiando no teatro da arbitragem
    Crédito: Unsplash/Roland Samuel

    Pauta Fiscal

    A arbitragem tributária no estado do Mato Grosso: Projeto de Lei nº 531/2.020

    Caminho indicado para tal desenvolvimento seria a criação de um regime jurídico nacional de arbitragem tributária

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